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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão


24/04/2018 - 18h00

Lei - Detalhes

Número0757
Tipo de LeiLei Complementar
Data01/11/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco de autoria do Vereador Ademilson Donizete Militão.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0013-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemAdemilson Donizete Militão
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0757

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.