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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão


24/04/2018 - 18h00

Lei - Detalhes

Número4562
Tipo de LeiLei Ordinária
Data05/01/2018
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do número em terrenos baldios e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0064-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemJosé Carlos Machado
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 4562

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