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24/04/2018 - 18h00
| Número | 4566 |
| Tipo de Lei | Lei Ordinária |
| Data | 02/01/2018 |
| Legislatura | LEGISLATURA 2017-2020 |
| Ementa | Dispõe sobre: altera o artigo 4º da Lei nº 3.554, de 09 de outubro de 2006. (de autoria do Vereador Fabiano Batista de Lima). |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 0071-2017 Clique para acessar o projeto. |
| Autor do Projeto de Origem | Fabiano Batista de Lima |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original |
| Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |
