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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão


Recesso - Próxima Sessão Ordinária em 6/02/2018

LEI - Detalhes

Número0764
Tipo de LeiLei Complementar
Data28/12/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento, compensação ambiental e fiscalização de supressão de árvores isoladas ou vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) do município, e dá outras pro...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0025-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0764

Não existente.