Câmara municipal de Atibaia

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LEGISLATURA 2017-2020
Presidente Atual
Fabiano Batista de Lima

Próxima Sessão

Sessão Ordinária
24/10/2017 às 18h

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit	ArquivoArq
169	01/01/1914	Autoriza o Prefeito a adquirir do cidadão Benedito Alvim o seu prédio 45 situado à rua José Alvim	Ativa (Não consta revogação expressa)
168	01/01/1914	Proíbe a aplicação de adobros na construção de casas de moradia dentro do perímetro urbano bem como de muros que façam frente para vias públicas	Ativa (Não consta revogação expressa)
167	01/01/1914	Fica criado o auxílio mensal ao encarregado de condução do correio da estação de Campo Largo	Ativa (Não consta revogação expressa)
166	01/01/1914	Cria o imposto sobre vendedores ambulantes de maquinas de costuras ferragens etc	Ativa (Não consta revogação expressa)
165	01/01/1914	Altera a Lei 118 de 1910 Regulariza a matança de porcos	Ativa (Não consta revogação expressa)
164	01/01/1914	Altera a Lei 122 de 1911 Cria o Imposto de criação e regulamenta o serviço de fatura e reparação das estradas municipais	Ativa (Não consta revogação expressa)
163	01/01/1914	Orça a receita e despesa da Câmara Municipal de Atibaia para o exercício de 1914	Ativa (Não consta revogação expressa)
162	01/01/1914	Proíbe a conservação de animais domésticos de qualquer natureza nos campos que circundam a cidade	Ativa (Não consta revogação expressa)
161	01/01/1914	Regulariza o fechamento do comércio em geral nos dias úteis	Ativa (Não consta revogação expressa)
160	01/01/1914	Altera a Lei 122 de 1911 Cria o Imposto de criação e regulamenta o serviço de fatura e reparação das estradas municipais	Ativa (Não consta revogação expressa)