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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Fabiano Batista de Lima
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Sessão Ordinária
30/05/2017 às 18h
Data: 20/04/2017 Hora: 00:00:00
Taxas de lixo domiciliar e hospitalar passam a ser novamente de competência do município
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A Câmara aprovou o projeto de lei complementar nº 002/17, do Executivo, que altera a legislação de 2005 sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS). A votação foi de 9 votos a 2. Votaram pela rejeição os vereadores Daniel Martini e Ubiratan Fernandes de Oliveira.



A lei complementar de 2005 já previa a atualização anual do valor das taxas por meio de decreto municipais, com base no índice IPC-Fipe, acumulado de 1º de dezembro a 30 de novembro. Mas, em 2014, a lei foi alterada para atribuir à Agência Reguladora ARES-PCJ a atualização anual do valor das taxas.

Segundo a justificativa do Executivo, ocorre que a agência “firmou posicionamento no sentido de que, em se tratando de taxas, o ente regulador não tem competência para sua fixação”. Diante disso, a Prefeitura decidiu encaminhar o projeto no início de março deste ano, esclarecendo que, em eventuais aumentos reais, a decisão terá de ser por lei complementar, com discussão e votação na Câmara.

Na sessão de terça-feira, 18 de abril, houve discussão sobre o projeto. O vereador Daniel Martini explicou que votou contrariamente à proposta porque, “em 2015, houve aumento de cerca de 60% na taxa do lixo. Hoje, entendo que qualquer tipo de reajuste não deve ser feito. Naquela época, também nos posicionamos contrários à medida”. Ele reconheceu, como ponto positivo, que o projeto fixa um índice, um limitador anual para a taxa de lixo.

Entretanto, Daniel se confessou confuso, porque a discussão anterior se referia à ARES como norteadora da questão. “Houve discrepância, disparidade”. “Considero que o contrato atual não apresenta desequilíbrio econômico e que a população não merece, mesmo que com um índice menor, arcar em menos de dois anos com algum reajuste”, acentuou Daniel.

O vereador Michel Carneiro lembrou a distinção entre tarifa (esta, sim, atribuída à Agência Reguladora pela legislação federal) e taxa (sem essa cobertura de competência) e enfatizou que “a questão é técnica, legal”. Segundo ele, a legislação voltou para o padrão de 2005: “Para a lei, repasse inflacionário não é aumento, como deixa claro o Código Tributário Nacional. Assim, o município retoma a competência de estabelecer esses valores. Por isso, votei favoravelmente à proposta”.

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Data: 20-04-2017 00:00:00