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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Sebastião Batista Machado - PSL
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Sebastião Batista Machado
Próxima Sessão

12ª Sessão Ordinária

23/04/2019 18:00 h

Lei - Detalhes

Número0748
Tipo de LeiLei Complementar
Data18/07/2017
AdministraçãoLEGISLATURA 2017-2020
EmentaDispõe sobre a adequação dos prédios públicos ou privados de uso coletivo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0003-2017
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Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0748

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