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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão


07/08/2018 - 18h

Lei - Detalhes

Número0756
Tipo de LeiLei Complementar
Data01/11/2017
AdministraçãoLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 746, de 18 de julho de 2017, que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no Município de Atibaia, no exercício de 2017.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0022-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0756

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