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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão


26/06/2018 - 18h

Lei - Detalhes

Número4571
Tipo de LeiLei Ordinária
Data09/01/2018
AdministraçãoLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Institui no Município de Atibaia o atendimento prioritário às pessoas portadoras de obesidade grau III (mórbida) nos estabelecimentos comerciais e bancários. De autoria do Vereador Marcos Pinto de O...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0091-2017
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Autor do Projeto de OrigemMarcos Pinto de Oliveira
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 4571

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