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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Lucas de Oliveira Cardoso
Próxima Sessão

Sessão Ordinária
09/06/2020 às 18h


Lei - Detalhes

Última atualização: 06/06/2020 14:41:50

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

4573

Data:

20/03/2018

Legislatura:

LEGISLATURA 2017-2020

Ementa: Dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham sal de cozinha (Cloreto de Sódio – NaCl) nos estabelecimentos que comercializem alimentos preparados para consu...

Autor do Projeto de Origem:

José Carlos Machado

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 4573

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