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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Sebastião Batista Machado - PSL
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Sebastião Batista Machado
Próxima Sessão

8ª Sessão Ordinária

26/03/2019 18:00 h

Lei - Detalhes

Número4279
Tipo de LeiLei Complementar da Câmara
Data15/12/2014
AdministraçãoLEGISLATURA 2013-2016
EmentaCria a Lei de Responsabilidade Educacional do Município da Estância de Atibaia.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares da Câmara que Alteram ou Revogam - Lei Complementar da Câmara nº 4279

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