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3ª Sessão Ordinária
19/02/2019 18:00 h
| Número | 4573 |
| Tipo de Lei | Lei Complementar da Câmara |
| Data | 21/02/2018 |
| Administração | LEGISLATURA 2017-2020 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham sal de cozinha (Cloreto de Sódio - NaCl) nos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consu... |
| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original | |
| Texto Compilado |
| Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |
