Número | 4573 |
Tipo de Lei | Lei Complementar da Câmara |
Data | 21/02/2018 |
Administração | LEGISLATURA 2017-2020 |
Ementa | Dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham sal de cozinha (Cloreto de Sódio - NaCl) nos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consu... |
Projeto de Origem | Não Disponível |
Autor do Projeto de Origem | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Texto Original | |
Texto Compilado |
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