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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Sebastião Batista Machado - PSL
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Sebastião Batista Machado
Próxima Sessão

13ª Sessão Ordinária

30/04/2019 18:00 h

Lei - Detalhes

Número0793
Tipo de LeiLei Complementar
Data29/01/2019
AdministraçãoLEGISLATURA 2017-2020
EmentaDispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0042-2018
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0793

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