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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Sebastião Batista Machado - PSL
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Sebastião Batista Machado
Próxima Sessão

12ª Sessão Ordinária

23/04/2019 18:00 h

Decreto Municipal

Número8728
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data09/01/2019
AdministraçãoLEGISLATURA 2017-2020
EmentaDipõe sobre critérios para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Outras Legislações que Alteram ou Revogam - Decreto nº 8728

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