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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Lucas de Oliveira Cardoso
Próxima Sessão

Sessão Ordinária
09/06/2020 às 18h


Lei - Detalhes

Última atualização: 06/06/2020 14:41:50

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

3837

Data:

01/01/2010

Legislatura:


Data/Publicação:

-

Local/Publicação:


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, das taxas de esgoto, resíduos sólidos domiciliares e de saúde, e da tarifa de água, incidentes sobre imóve...

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 3837

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