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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão

11/12/2018 - 18h

Lei - Detalhes

Número24
Tipo de LeiLei Complementar
Data01/01/1991
Administração
EmentaDispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre imóveis declarados de utilidade pública para fins de expropriatórios
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 24

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