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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão

20/11/2018 - 18h

Data: 21/06/2018 Hora: 00:00:00
Câmara aprova emenda à LOM sobre documentação de servidor contratado em emprego de livre provimento
Webline Sistemas

A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 19 de junho, projeto de emenda supressiva à LOM (Lei Orgânica do Município) que retira a obrigatoriedade anual de apresentação de documentos para os ocupantes de cargo de livre provimento.

Com a aprovação, a redação do parágrafo 5º, do artigo 133 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: “Para emprego de livre preenchimento a ser ocupado por servidor efetivo ou por profissional do mercado de trabalho, de livre nomeação e exoneração pelas autoridades competentes, deverá ser apresentada antes da posse, sem prejuízo de outras exigências legais, comprovação de estar em condições para o seu exercício”.

A mudança preserva a entrega da documentação antes que da posse do servidor em comissão, permitindo a análise e a comprovação de condições básicas para a contratação. Segundo a justificativa do projeto, o momento crucial para análise e comprovação dos requisitos para investidura no cargo é o ato da contratação. Após a constatação da viabilidade e efetivamente a contratação do servidor, não há motivação para a entrega anual de documentos que outrora já foram entregues e comprovam a habilitação, mas tão somente uma declaração anual de que não houve alterações nas informações prestadas”.

O projeto foi apresentado pela Mesa Diretiva.

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Data: 21-06-2018 00:00:00