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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão


26/06/2018 - 18h

Lei - Detalhes

Número90
Tipo de LeiLei Complementar
Data01/01/1993
Administração
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais e outros benefícios previstos nesta lei às firmas individuais coletivas de responsabilidade limitada ou sociedades anônimas que tenham por objetivo f...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 90

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