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Atibaia
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
  • Roberta Engle Barsotti de Souza - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Roberta Engle Barsotti de Souza
Próxima Sessão


26/06/2018 - 18h

Lei - Detalhes

Número97
Tipo de LeiLei Complementar
Data01/01/1993
Administração
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo de passageiros maiores de 65 anos e menores de 06 anos de idade
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 97

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